O FUNDAP - Institucional

Complexo Portuário Devido à privilegiada posição geográfica e ao sistema portuário altamente eficaz, o Governo do Espírito Santo institui o FUNDAP –Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, que é um incentivo financeiro com o objetivo de promover o desenvolvimento regional através do crescimento das importações via Espírito Santo.

As principais vantagens oferecidas pelo FUNDAP são:

  • Exoneração do ICMS na entrada da mercadoria importada;
  • Incidência da alíquota interestadual de 12% para grande parte de mercadorias;
  • Prazo para recolhimento do ICMS de até 56 dias a partir da data do faturamento do cliente..

Praticamente todos os produtos podem ser importados pelo sistema FUNDAP, salvo alguns que fazem parte de uma lista de exceção, por serem considerados de importância estratégica e por serem produzidos no estado.

Clique aqui para ver a relação dos "Produtos Não Enquadráveis".