O FUNDAP - Produtos Não Enquadráveis

É vedada a comercialização, ao amparo do FUNDAP, dos produtos indicados no Anexo Único do Decreto Nº 4.357-N, de 10 de Novembro de 1998.

Lista a que se refere o Art. 3º da Lei Nº 4.761, de 18 de janeiro de1993 e Art. 1º do Decreto Nº 3.708-N, de 14 de Maio de 1994, Baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Código Produtos
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.
1101.00 Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio
1801 à 1806 Cacau e suas preparações.
2101.1 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados à base de café.
2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras Pedras calcárias de cantária ou de construção, de Densidade aparente igual ou superior a 2,5 , e alabastro,mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.
2516.1 Granito
2523 Cimento hidráulico (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados "clinkers" mesmo corados).
2601.1 Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piratas)
2710.00.2 à 2710.00.4 Gasolinas, querosenes e outros óleos combustíveis.
2710.11.49 Nafta (Item acrescido pelo Art. 3.º do Decreto N.º 1.308-R/2004.)
2709.00.10 Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos (Item acrescido pelo Art. 3.º do Decreto N.º 1.308-R/2004.)
2902.30.00 Tolueno (Item acrescido pelo art. 3.º do Decreto N.º 1.308-R/04)
2707.20.00 Tolueno (Item acrescido pelo art. 3.º do Decreto N.º 1.308-R/04.)
4402 Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.
4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalbumada ou esquadriada.
4701 à 4705 Pastas de madeiras.
7201 Ferro fundido bruto e ferro "spielgel" (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias.
7203 Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94% em pedaços, esferas ou formas semelhantes
7204 Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço em lingotes.
7205 Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro "spielgel" (especular), de ferro ou aço.
7206 Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203.
7207 Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados.
9504.30.00 Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo). Redação dada pelo Art. 2.º do Decreto N.º 1.295-R/2004.

Segundo as regras atuais, o financiamento do ICMS só é concedido para as mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Espírito Santo, para empresas devidamente registradas junto ao órgão competente, que estejam em dia com suas obrigações fiscais/tributárias.